AREsp 2897976 - DECISAO

AREsp 2897976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão impugnado; subsidiariamente, a Súmula 7/STJ impede o provimento por demandar reexame fático. Ademais, o Tribunal a quo (TJPR) concluiu que a averbação da hipoteca é inócua e afirmou que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição, além de reconhecer que a constituição da garantia decorre de obrigação contratual e que a ausência da garantia prejudica os exequentes.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Stay Period, Unidades Produtivas Isoladas (upi), Averbação De Hipoteca, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Stay Period Unidades Produtivas Isoladas (upi) Averbação De Hipoteca Competência Do Juízo Da Recuperação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição/averbação de hipoteca sobre bens integrantes de Plano de Recuperação Judicial (UPIs) durante o stay period
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição que atinjam a recuperanda
  3. 3 Eventual alteração da classe de credores em razão de averbação de garantia em juízo diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão impugnado; subsidiariamente, a Súmula 7/STJ impede o provimento por demandar reexame fático. Ademais, o Tribunal a quo (TJPR) concluiu que a averbação da hipoteca é inócua e afirmou que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de constrição, além de reconhecer que a constituição da garantia decorre de obrigação contratual e que a ausência da garantia prejudica os exequentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.