AREsp 2616404 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: porque a lei (incluída a redação da Lei nº 14.112/2020) admite apenas uma prorrogação excepcional do stay period, findo o qual se exaure a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos de execuções extraconcursais, sendo possível a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor; além disso, na hipótese concreta não houve comprovação da essencialidade do bem às recuperandas.

Parties
Agravante: C MARQUES DA ROCHA SIMON COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344; Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Stay Period, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Essencialidade Dos Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Stay Period Consolidação Da Propriedade Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Essencialidade Dos Bens Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

C MARQUES DA ROCHA SIMON COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de suspensão das execuções (stay period) pode ser prorrogado mais de uma vez
  2. 2 Se, após o término do stay period, o juízo da recuperação judicial mantém competência para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal
  3. 3 Possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária após o término do stay period

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: porque a lei (incluída a redação da Lei nº 14.112/2020) admite apenas uma prorrogação excepcional do stay period, findo o qual se exaure a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos de execuções extraconcursais, sendo possível a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor; além disso, na hipótese concreta não houve comprovação da essencialidade do bem às recuperandas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344; Agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344
  • Conhecer parcialmente do recurso especial