AREsp 2848950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a penhora ocorreu em interregno entre a antecipação do stay period (60 dias) e o início do stay period reconhecido com o processamento da recuperação judicial (120 dias), não havendo suspensão aplicável ao crédito, que é extraconcursal; por isso a competência é do juízo da execução individual, não houve cerceamento de defesa e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Penhora, Competência, Cerceamento De Defesa, Crédito Extraconcursal, Impenhorabilidade
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Stay Period Penhora Competência Cerceamento De Defesa Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

SEMEATO S A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de atos expropriatórios entre antecipação do stay period e início do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória
  3. 3 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária durante período de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a penhora ocorreu em interregno entre a antecipação do stay period (60 dias) e o início do stay period reconhecido com o processamento da recuperação judicial (120 dias), não havendo suspensão aplicável ao crédito, que é extraconcursal; por isso a competência é do juízo da execução individual, não houve cerceamento de defesa e é vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial