REsp 2107757 - DECISAO

REsp 2107757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os honorários sucumbenciais arbitrados por sentença posterior ao deferimento da recuperação judicial têm natureza extraconcursal e, exaurido o stay period, não é possível que o juízo da recuperação judicial obste a satisfação do crédito extraconcursal; assim, impõe-se observar a Súmula 83/STJ e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Natureza Concursal/extraconcursal, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Equalização De Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Civil Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Natureza Concursal/extraconcursal Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade do cumprimento de sentença contra devedor em recuperação depende de deliberação do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se, exaurido o stay period previsto no art. 6º, §4º da LRF e alterado pela Lei 14.112/2020, o juízo recuperacional pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal
  3. 3 Se honorários sucumbenciais constituídos por sentença posterior ao deferimento da recuperação judicial têm natureza extraconcursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: os honorários sucumbenciais arbitrados por sentença posterior ao deferimento da recuperação judicial têm natureza extraconcursal e, exaurido o stay period, não é possível que o juízo da recuperação judicial obste a satisfação do crédito extraconcursal; assim, impõe-se observar a Súmula 83/STJ e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de arbitrar honorários de recurso, por inexistir condenação na decisão de origem (cfr. §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC).