AREsp 2889697 - DECISAO

AREsp 2889697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de se considerar que persistem decisões e fundamentos sobre a essencialidade dos bens e a competência do juízo da recuperação a serem respeitados; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo.

Parties
Agravante: FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA; Agravada/recorrida: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS; Agravada/recorrida: COPERTRADING COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A; Agravada/recorrida: COMPANHIA AÇÚCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Stay Period, Suspensão De Execuções, Essencialidade De Bens, Novação Do Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Stay Period Suspensão De Execuções Essencialidade De Bens Novação Do Crédito Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

FERTIAL-FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA

Agravante

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Agravada/recorrida

COPERTRADING COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A

Agravada/recorrida

COMPANHIA AÇÚCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do stay period às diversas empresas envolvidas (COPERTRADING vs COOPERATIVA)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução e de arresto de bens reconhecidos como essenciais
  3. 3 Momento da novação do crédito em recuperação judicial (homologação do plano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de se considerar que persistem decisões e fundamentos sobre a essencialidade dos bens e a competência do juízo da recuperação a serem respeitados; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o processamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.