CC 208841 - DECISAO

CC 208841 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, porque a recuperação judicial foi deferida em 04/10/2016 (antes da Lei nº 14.112/2020), sem fixação de termo final, e o plano de recuperação foi homologado e encontra-se em fase de cumprimento, sendo adequada a manutenção da suspensão das execuções individuais e a sujeição dos atos constritivos ao juízo universal até eventual alteração no processo recuperacional.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista, Bloqueio De Contas Bancárias, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Stay Period Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Execução Trabalhista Bloqueio De Contas Bancárias +1 more

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal é competente para decidir sobre atos de execução e atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito das alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 sobre o período de blindagem (stay period) e suas consequências para execuções individuais
  3. 3 Se a determinação de bloqueio de contas pela Justiça do Trabalho contraria a suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, porque a recuperação judicial foi deferida em 04/10/2016 (antes da Lei nº 14.112/2020), sem fixação de termo final, e o plano de recuperação foi homologado e encontra-se em fase de cumprimento, sendo adequada a manutenção da suspensão das execuções individuais e a sujeição dos atos constritivos ao juízo universal até eventual alteração no processo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Manter a sujeição dos processos individuais e a análise dos atos constritivos pelo juízo universal até que sobrevenha alteração no processo recuperacional
  • Publique-se