CC 203404 - DECISAO

CC 203404 - DECISAO

Como o período de blindagem (stay period) se encontra exaurido e, segundo a redação dada pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a competência do juízo da recuperação judicial para interferir nas constrições relativas a créditos extraconcursais limita-se a bens de capital essenciais durante o stay period, não houve invasão de competência pelo juízo trabalhista. Assim, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP; Juízo Trabalhista Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG; Reclamante: Marcelo Barbosa de Melo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Stay Period, Blindagem, Competência Do Juízo Recuperacional, Créditos Extraconcursais, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Blindagem Competência Do Juízo Recuperacional Créditos Extraconcursais +2 more

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única do Foro da Comarca de Caconde/SP

Juízo Recuperacional

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Juízo Trabalhista Suscitado

Marcelo Barbosa de Melo

Reclamante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para determinar ou suspender atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda após o término do stay period
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar bloqueio/penhora para satisfação de crédito extraconcursal cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o período de blindagem (stay period) se encontra exaurido e, segundo a redação dada pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a competência do juízo da recuperação judicial para interferir nas constrições relativas a créditos extraconcursais limita-se a bens de capital essenciais durante o stay period, não houve invasão de competência pelo juízo trabalhista. Assim, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Declaro prejudicados os embargos declaratórios aviados em face da decisão que tratou da liminar
  • Publique-se