AREsp 2970553 - DECISAO

AREsp 2970553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo havia reconhecido a essencialidade do bem e que o stay period não havia se escoado, não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Stay Period, Consolidação Da Propriedade, Essencialidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Direito Empresarial Stay Period Consolidação Da Propriedade Essencialidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consolidação e alienação de bens dados em alienação fiduciária após o stay period
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, §3º, e art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal a quo havia reconhecido a essencialidade do bem e que o stay period não havia se escoado, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se