CC 213937 - DECISAO

CC 213937 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e estando o processo em curso no stay period, compete exclusivamente ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) deliberar sobre atos executórios e a liberação de valores pertencentes à recuperanda, inclusive se o depósito ocorreu antes do ajuizamento, cabendo-lhe também decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (em recuperação judicial); Juízo De Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (RJ); Exequente: MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Stay Period, Juízo Universal, Liberação De Valores Penhorados, Essencialidade Dos Bens, Concurso De Créditos
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Competência Stay Period Juízo Universal Liberação De Valores Penhorados Essencialidade Dos Bens +1 more

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (em recuperação judicial)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo De Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (RJ)

Juízo Estadual

MACROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores depositados em execução de título extrajudicial cuja liberação foi determinada após o deferimento da recuperação judicial e durante o stay period
  2. 2 Se a liberação de valores depositados antes do ajuizamento da recuperação, mas liberados durante o stay period, está sujeita ao controle do juízo da recuperação
  3. 3 Qual juízo deve declarar a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e estando o processo em curso no stay period, compete exclusivamente ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) deliberar sobre atos executórios e a liberação de valores pertencentes à recuperanda, inclusive se o depósito ocorreu antes do ajuizamento, cabendo-lhe também decidir sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Suspensão imediata dos atos executórios nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0039461-82.2016.8.19.0205, especialmente o levantamento dos valores penhorados
  • Publique-se