AREsp 1821349 - ACORDAO

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Decidiu-se que, esgotado o stay period e declarado o encerramento da recuperação judicial, cessa a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a execução de crédito extraconcursal, de modo que deve ser permitido o prosseguimento da execução e a retomada das medidas executivas do credor extraconcursal, nos termos da jurisprudência e da sistemática introduzida pela Lei n. 14.112/2020.

Parties
Agravante (recuperanda): LUPATECH S.A.; Agravante (credor Extraconcursal): BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial e manter inalterado o acórdão recorrido.
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional, Crédito Extraconcursal, Busca E Apreensão, Essencialidade De Bens, Encerramento Da Recuperação Judicial
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Case Brief

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Parties

LUPATECH S.A.

Agravante (recuperanda)

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Agravante (credor Extraconcursal)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o término do stay period e o encerramento da recuperação judicial, o juízo recuperacional mantém competência para sobrestar atos constritivos em execução de crédito extraconcursal.

Ratio Decidendi

Decidiu-se que, esgotado o stay period e declarado o encerramento da recuperação judicial, cessa a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos relativos a execução de crédito extraconcursal, de modo que deve ser permitido o prosseguimento da execução e a retomada das medidas executivas do credor extraconcursal, nos termos da jurisprudência e da sistemática introduzida pela Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial e manter inalterado o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter inalterado o acórdão recorrido