REsp 1797929 - ACORDAO

REsp 1797929 - ACORDAO

Com a vigência imediata da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o período de blindagem previsto no art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005 (stay period), o juízo da recuperação judicial não pode impedir a satisfação de créditos extraconcursais, inclusive decorrentes de alienação fiduciária, de modo que a decisão de origem que limitou a suspensão aos imóveis essenciais no stay period e autorizou a execução quanto aos demais imóveis deve ser mantida.

Parties
Agravante: IRMÃOS SACHET LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Stay Period, Suspensão De Atos De Expropriação, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Stay Period Suspensão De Atos De Expropriação Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

IRMÃOS SACHET LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do stay period sobre a possibilidade de satisfação de crédito extraconcursal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial após o exaurimento do stay period
  3. 3 Aplicação imediata da Lei n. 14.112/2020 aos processos em trâmite

Ratio Decidendi

Com a vigência imediata da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o período de blindagem previsto no art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005 (stay period), o juízo da recuperação judicial não pode impedir a satisfação de créditos extraconcursais, inclusive decorrentes de alienação fiduciária, de modo que a decisão de origem que limitou a suspensão aos imóveis essenciais no stay period e autorizou a execução quanto aos demais imóveis deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso