AREsp 2896839 - DECISAO

AREsp 2896839 - DECISAO

Verificado o exaurimento do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda em 27/6/2025, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre a manutenção ou levantamento da constrição em execução de crédito extraconcursal se exauriu, tornando prejudicada a análise da essencialidade das sacas de soja e determinando a perda do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Requerente: PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Requeridos: VICTOR TAKAHASHI ATANES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Julgados Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial (fls. 1.115-1.126) e o recurso especial (fls. 1.010-1.031) em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade Dos Bens, Perda De Objeto, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Stay Period Essencialidade Dos Bens Perda De Objeto Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROTEC PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Requerente

VICTOR TAKAHASHI ATANES e OUTROS

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão Julgados Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial intervir em constrição de bens em execução de crédito extraconcursal durante o stay period
  2. 2 Efeito do exaurimento do stay period sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Perda superveniente do objeto e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o exaurimento do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda em 27/6/2025, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre a manutenção ou levantamento da constrição em execução de crédito extraconcursal se exauriu, tornando prejudicada a análise da essencialidade das sacas de soja e determinando a perda do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial (fls. 1.115-1.126) e o recurso especial (fls. 1.010-1.031) em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Recuperação Judicial n. 1003136-59.2024.8.11.0003) e ao Juízo da execução.
  • Publique-se.