REsp 2165653 - DECISAO

REsp 2165653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os vícios apontados (omissão, contradição, falta de fundamentação) não se verificaram: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a essencialidade dos imóveis ao soerguimento das recuperandas e esclareceu que a análise sobre a indispensabilidade dos bens independe do término do prazo de suspensão (stay period); admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente (embargante/recuperanda); Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Stay Period, Bens Essenciais À Atividade Empresarial, Penhora, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/falta De Fundamentação, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Stay Period Bens Essenciais À Atividade Empresarial Penhora Embargos De Declaração Omissão/contradição/falta De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente (embargante/recuperanda)

Recorrente

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do stay period
  3. 3 Essencialidade de bens de capital para o soerguimento da recuperanda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os vícios apontados (omissão, contradição, falta de fundamentação) não se verificaram: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a essencialidade dos imóveis ao soerguimento das recuperandas e esclareceu que a análise sobre a indispensabilidade dos bens independe do término do prazo de suspensão (stay period); admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.