Rcl 50581 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está alinhada à jurisprudência deste STJ: tratando-se de crédito extraconcursal e estando exaurido o stay period, não há competência do juízo recuperacional para obstar atos expropriatórios, não havendo, portanto, usurpação da competência do STJ ou descumprimento de comando desta Corte que justifique a reclamação.

Parties
Reclamante: JOSE CRUVINEL DE MACEDO; Reclamante: JOSE CRUVINEL DE MACEDO FILHO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido prejudicado; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional, Reclamação Constitucional, Créditos Extraconcursais, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Stay Period Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional Reclamação Constitucional Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

JOSE CRUVINEL DE MACEDO

Reclamante

JOSE CRUVINEL DE MACEDO FILHO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial após o término do stay period
  2. 2 Possibilidade de suspensão de atos expropriatórios sobre bens essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está alinhada à jurisprudência deste STJ: tratando-se de crédito extraconcursal e estando exaurido o stay period, não há competência do juízo recuperacional para obstar atos expropriatórios, não havendo, portanto, usurpação da competência do STJ ou descumprimento de comando desta Corte que justifique a reclamação.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido prejudicado; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.