AREsp 3176838 - DECISAO

AREsp 3176838 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com fundamento de que o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020, estabelece prazo máximo de blindagem de 360 dias, sendo vedada qualquer prorrogação além desse limite salvo autorização prévia e favorável da assembleia de credores; a boa-fé da recuperanda ou a mora do Judiciário não autorizam extrapolar o prazo legal.

Parties
Agravante: RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação, Blindagem Patrimonial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Stay Period Prorrogação Do Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Blindagem Patrimonial

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Parties

RODO TAMBARA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do stay period além de 360 dias
  2. 2 Efeito da boa-fé da recuperanda e da mora do Poder Judiciário sobre a prorrogação
  3. 3 Necessidade de deliberação prévia e favorável da assembleia de credores para extensão do stay period

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento de que o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020, estabelece prazo máximo de blindagem de 360 dias, sendo vedada qualquer prorrogação além desse limite salvo autorização prévia e favorável da assembleia de credores; a boa-fé da recuperanda ou a mora do Judiciário não autorizam extrapolar o prazo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.