AREsp 1630383 - DECISAO

AREsp 1630383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o juízo recuperacional entendeu que o beneficiário coopera com a recuperação e que a não prorrogação da blindagem prejudicaria o ajuste coletivo e a preservação da empresa; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a retomada automática das execuções pelo mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, cabendo ao juízo da recuperação praticar atos que assegurem o sucesso do plano.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Stay Period, Blindagem, Embargos De Declaração, Princípio Da Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Individuais
Recuperação Judicial Processo Civil Stay Period Blindagem Embargos De Declaração Princípio Da Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções Individuais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extrapolação do prazo do stay period na recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 sobre a retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o juízo recuperacional entendeu que o beneficiário coopera com a recuperação e que a não prorrogação da blindagem prejudicaria o ajuste coletivo e a preservação da empresa; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a retomada automática das execuções pelo mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, cabendo ao juízo da recuperação praticar atos que assegurem o sucesso do plano.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.