REsp 2083517 - DECISAO

REsp 2083517 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a essencialidade dos bens objeto da constrição seja analisada pelo juízo da recuperação judicial, a quem caberá aferir a possibilidade de permanência na posse do devedor, ainda que ultrapassado o período de blindagem.

Parties
Recorrente: LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade Dos Bens, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Stay Period Essencialidade Dos Bens Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para avaliar a essencialidade dos bens após o término do stay period
  2. 2 Efeitos do término do stay period sobre atos expropriatórios e retomada de bens essenciais
  3. 3 Limites da suspensão das ações e execuções (stay period) e sua prorrogação

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a essencialidade dos bens objeto da constrição seja analisada pelo juízo da recuperação judicial, a quem caberá aferir a possibilidade de permanência na posse do devedor, ainda que ultrapassado o período de blindagem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a essencialidade dos bens objeto da constrição seja analisada pelo juízo da recuperação judicial, a quem caberá aferir a possibilidade de permanência na posse do devedor, ainda que ultrapassado o período de blindagem.
  • Publique-se.