EAREsp 2433717 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo a nova sistemática da Lei n.14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a prorrogação do stay period além da única prorrogação legalmente prevista depende de deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores; no caso concreto já houve a prorrogação autorizada, de modo que nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial.

Parties
Agravante: VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Prazo De Blindagem, Assembleia Geral De Credores, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar/empresarial Stay Period Prorrogação Do Prazo De Blindagem Assembleia Geral De Credores Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VAGNER LUIS REDEMSKI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova prorrogação do stay period além da prorrogação única prevista no § 4º do art. 6º da LRF
  2. 2 Necessidade de deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores para autorização de nova extensão do stay period
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar execuções de crédito extraconcursal apenas quanto a bens de capital essenciais durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo a nova sistemática da Lei n.14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a prorrogação do stay period além da única prorrogação legalmente prevista depende de deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores; no caso concreto já houve a prorrogação autorizada, de modo que nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.