CC 204996 - DECISAO

CC 204996 - DECISAO

Com base na redação dada pela Lei n. 14.112/2020 ao art. 6º da LRF e na jurisprudência do STJ, tendo sido exaurido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos restringe-se a atos incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; assim, não subsiste competência do juízo recuperacional para controlar atos constritivos em cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal, devendo a execução prosseguir perante o Juízo do Trabalho.

Parties
Suscitante: José Carlos de Oliveira Junior; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Araxá/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru/SP; Recuperanda: AC Proteína Agropecuária S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru/SP.
Legal Topics
Stay Period, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição, Sobrestamento, Bens De Capital Essenciais, Equalização De Crédito, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Stay Period Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Sobrestamento +3 more

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Parties

José Carlos de Oliveira Junior

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível De Araxá/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru/SP

Suscitado

AC Proteína Agropecuária S.A.

Recuperanda

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais durante o stay period
  2. 2 Competência para controle de atos constritivos em execução de crédito extraconcursal após o decurso do stay period
  3. 3 Interpretação do art. 6º da LRF e alterações pela Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Com base na redação dada pela Lei n. 14.112/2020 ao art. 6º da LRF e na jurisprudência do STJ, tendo sido exaurido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos restringe-se a atos incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; assim, não subsiste competência do juízo recuperacional para controlar atos constritivos em cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal, devendo a execução prosseguir perante o Juízo do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru/SP.
  • Publique-se.