CC 179671 - DECISAO

CC 179671 - DECISAO

Não há sobreposição de competência: tendo sido exaurido o stay period com a homologação do plano de recuperação, o juízo da recuperação não detém competência universal para impedir atos constritivos praticados em execuções de crédito extraconcursal, salvo para sobrestar constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; portanto não se conheceu do conflito e manteve-se a competência da Justiça do Trabalho, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Stay Period, Competência Jurisdicional, Crédito Extraconcursal, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Stay Period Competência Jurisdicional Crédito Extraconcursal Atos Constritivos +2 more

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal após o stay period
  2. 2 Alcance das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 ao art. 6º da LRF
  3. 3 Caracterização de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Não há sobreposição de competência: tendo sido exaurido o stay period com a homologação do plano de recuperação, o juízo da recuperação não detém competência universal para impedir atos constritivos praticados em execuções de crédito extraconcursal, salvo para sobrestar constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; portanto não se conheceu do conflito e manteve-se a competência da Justiça do Trabalho, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Ficam sem efeito as medidas liminares anteriormente deferidas.
  • Dê-se ciência da presente aos Juízos suscitados.