CC 206632 - DECISAO

CC 206632 - DECISAO

Verificado que não houve quaisquer atos de constrição em desfavor da suscitante pelo juízo trabalhista (a execução estava direcionada a sócios), aplica-se a orientação de que a ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda impede a caracterização do conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Revogada a liminar anteriormente deferida; não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Stay Period, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência diante de recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento de recuperação judicial (stay period) sobre atos executórios
  3. 3 Abrangência da desconsideração da personalidade jurídica proferida por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Verificado que não houve quaisquer atos de constrição em desfavor da suscitante pelo juízo trabalhista (a execução estava direcionada a sócios), aplica-se a orientação de que a ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda impede a caracterização do conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente deferida; não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência