CC 208977 - DECISAO

CC 208977 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, encerrado o stay period e com sentença de encerramento da recuperação judicial, não subsiste competência que atraia a competência exclusiva do Juízo da Recuperação, sendo cabível o prosseguimento da execução trabalhista perante o Juízo Trabalhista, observados os termos do plano de soerguimento em caso de concursalidade do crédito; ademais, para a instauração do conflito é necessária manifestação conflitante de dois juízos, o que não se verificou nos autos.

Parties
Suscitante: ABA MOTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado Juízo Trabalhista: Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Devedora Principal: SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIG INDL E BANC LTDA.; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Stay Period, Competência, Execução Trabalhista, Novação De Créditos, Paridade De Credores, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Stay Period Competência Execução Trabalhista Novação De Créditos +2 more

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Parties

ABA MOTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado Juízo Da Recuperação

Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado Juízo Trabalhista

SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIG INDL E BANC LTDA.

Devedora Principal

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência (necessidade de manifestação de dois juízos)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação após o término do stay period
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, encerrado o stay period e com sentença de encerramento da recuperação judicial, não subsiste competência que atraia a competência exclusiva do Juízo da Recuperação, sendo cabível o prosseguimento da execução trabalhista perante o Juízo Trabalhista, observados os termos do plano de soerguimento em caso de concursalidade do crédito; ademais, para a instauração do conflito é necessária manifestação conflitante de dois juízos, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se