TutCautAnt 875 - DECISAO

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Parties
Requerente: Nivaldo Piva; Requerente: Nivaldo Piva Júnior; Requerente: Algodoeira NNP Cotton Ltda - em Recuperação Judicial; Respondente: Agravante/Credora Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Legal Topics
Stay Period, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Efeito Suspensivo, Essencialidade De Bem De Capital, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Stay Period Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Efeito Suspensivo Essencialidade De Bem De Capital +1 more

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Parties

Nivaldo Piva

Requerente

Nivaldo Piva Júnior

Requerente

Algodoeira NNP Cotton Ltda - em Recuperação Judicial

Requerente

Agravante/Credora Requerida

Respondente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de consolidação da propriedade de imóvel declarado essencial durante o stay period
  3. 3 alcance da competência do juízo da recuperação judicial após o término do stay period