CC 207321 - DECISAO

CC 207321 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, em razão de o deferimento da recuperação e do stay period ter ocorrido em 04/10/2016, antes da alteração trazida pela Lei nº 14.112/2020, sem termo final fixado, e considerando que o plano de recuperação se encontra em fase de cumprimento, de modo que subsistem os efeitos da sujeição das execuções ao juízo universal até eventual alteração no processo recuperacional.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Juízo Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Stay Period, Competência, Juízo Universal, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Stay Period Competência Juízo Universal Depósito Recursal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre a destinação de valores depositados em execução trabalhista de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 6º e art. 47 da Lei nº 11.101/2005 ao stay period
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.112/2020 sobre a retomada das execuções individuais após o período de blindagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, em razão de o deferimento da recuperação e do stay period ter ocorrido em 04/10/2016, antes da alteração trazida pela Lei nº 14.112/2020, sem termo final fixado, e considerando que o plano de recuperação se encontra em fase de cumprimento, de modo que subsistem os efeitos da sujeição das execuções ao juízo universal até eventual alteração no processo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.