REsp 2013476 - DECISAO

REsp 2013476 - DECISAO

Como as matrículas referidas não se tratam de bens de capital, e considerando ter sido exaurido o período de blindagem (stay period), não compete ao juízo da recuperação judicial obstar a satisfação de crédito extraconcursal por fundamento de essencialidade reflexa; assim, devem ser restabelecidas as penhoras e os autos remetidos ao juízo da execução para prosseguimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penhoras e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução.
Legal Topics
Stay Period, Bens De Capital, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Stay Period Bens De Capital Penhora Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Recuperandas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar suspensão de atos de constrição sobre bens penhorados em execução de crédito extraconcursal
  2. 2 Incidência do stay period e definição de bem de capital para fins de suspensão de penhora
  3. 3 Efeito do plano de recuperação sobre bens não integrantes da cadeia produtiva

Ratio Decidendi

Como as matrículas referidas não se tratam de bens de capital, e considerando ter sido exaurido o período de blindagem (stay period), não compete ao juízo da recuperação judicial obstar a satisfação de crédito extraconcursal por fundamento de essencialidade reflexa; assim, devem ser restabelecidas as penhoras e os autos remetidos ao juízo da execução para prosseguimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer as penhoras e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer as penhoras inicialmente determinadas sobre os bens imóveis matriculados sob os números 4.220, 4.223, 4.230, 4.231, 4.232 e 4.060.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que dê prosseguimento aos feitos.