REsp 1815345 - DECISAO

REsp 1815345 - DECISAO

O STJ entendeu que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica (Súmula 284/STF) e que, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre competência: o juízo da recuperação tem competência restrita para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais apenas durante o stay period, não podendo obstar o prosseguimento de execuções extraconcursais após o decurso daquele prazo, cabendo ao juízo executivo observar a menor onerosidade; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Brico Bread Alimentos Ltda - em Recuperação Judicial; Recorrido: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Stay Period, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Recuperacional, Constrição De Recebíveis, Alienação Fiduciária, Sobrestamento De Atos De Constrição, Força Atrativa Do Juízo Da Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Stay Period Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Recuperacional Constrição De Recebíveis +3 more

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Parties

Brico Bread Alimentos Ltda - em Recuperação Judicial

Recorrente

Banco Santander Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da força atrativa do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Competência para atos de constrição sobre bens ou recebíveis considerados essenciais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica (Súmula 284/STF) e que, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência sobre competência: o juízo da recuperação tem competência restrita para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais apenas durante o stay period, não podendo obstar o prosseguimento de execuções extraconcursais após o decurso daquele prazo, cabendo ao juízo executivo observar a menor onerosidade; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Intimem-se.