AREsp 2629001 - ACORDAO

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A superveniência da decretação de falência torna prejudicado o exame do recurso que busca impugnar decisão de prorrogação do stay period, pois, com a falência, os credores têm reconstituídos seus direitos conforme o art. 61, §2º da Lei nº 11.101/2005, tornando inócuo o objeto do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Stay Period, Prorrogação Do Stay Period, Prejudicialidade Por Decretação De Falência, Intertemporalidade
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Stay Period Prorrogação Do Stay Period Prejudicialidade Por Decretação De Falência Intertemporalidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decretação de falência sobre recursos que impugnam decisões na recuperação judicial
  2. 2 Prejudicialidade do recurso que questiona prorrogação do stay period
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 (redação pela Lei nº 14.112/2020) quanto à prorrogação do stay period

Ratio Decidendi

A superveniência da decretação de falência torna prejudicado o exame do recurso que busca impugnar decisão de prorrogação do stay period, pois, com a falência, os credores têm reconstituídos seus direitos conforme o art. 61, §2º da Lei nº 11.101/2005, tornando inócuo o objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o presente agravo em recurso especial.