AREsp 3165830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: uma vez exaurido o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, e valores em dinheiro não configuram bens de capital essenciais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual a penhora foi admitida.

Parties
Agravante: LOUIZE HONORATO DE FREITAS; Agravante: ALEXANDRE AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação, Essencialidade De Ativos Financeiros, Penhora De Valores, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Essencialidade De Ativos Financeiros Penhora De Valores Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOUIZE HONORATO DE FREITAS

Agravante

ALEXANDRE AUGUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se, encerrado o stay period, subsiste a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos sobre crédito extraconcursal e valores reputados essenciais
  2. 2 Se valores em dinheiro podem ser considerados bens de capital essenciais, à luz do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: uma vez exaurido o stay period, cessa a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, e valores em dinheiro não configuram bens de capital essenciais nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual a penhora foi admitida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem