AREsp 3019151 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, exaurido o stay period, é possível a realização de atos constritivos pelo juízo da execução individual sobre créditos extraconcursais quando não comprovada a essencialidade do bem; sendo o acórdão alinhado à jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e a pretensão recursal que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Stay Period, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Stay Period Atos De Constrição Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução individual realizar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação após o término do stay period?
  2. 2 É necessário que o bem seja comprovadamente essencial à atividade da empresa para impedir atos de constrição em execução de crédito extraconcursal?
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, exaurido o stay period, é possível a realização de atos constritivos pelo juízo da execução individual sobre créditos extraconcursais quando não comprovada a essencialidade do bem; sendo o acórdão alinhado à jurisprudência da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e a pretensão recursal que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ