AREsp 3166036 - DECISAO

AREsp 3166036 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, deve prevalecer o entendimento de que, ultrapassado o prazo máximo do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005 (conforme alterações da Lei nº 14.112/2020), cessa a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar o óbice decorrente da recuperação judicial e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recuperanda / Parte Requerida: CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar o óbice decorrente da recuperação judicial e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação, Crédito Extraconcursal, Essencialidade Do Bem, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante / Recorrente

CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Recuperanda / Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão temporal da competência do juízo da recuperação para obstar atos constritivos sobre bens dados em garantia fiduciária após o encerramento do stay period
  2. 2 Se créditos extraconcursais garantidos por alienação fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial quando o stay period está exaurido
  3. 3 Efeito do reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional após o término do stay period

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, deve prevalecer o entendimento de que, ultrapassado o prazo máximo do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005 (conforme alterações da Lei nº 14.112/2020), cessa a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais, razão pela qual se conhece do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar o óbice decorrente da recuperação judicial e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar o óbice decorrente da recuperação judicial e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar o óbice decorrente da recuperação judicial e autorizar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.