Pet 18708 - DECISAO

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Considerando a certificação de envio da decisão ao advogado por WhatsApp com confirmação de recebimento e o encaminhamento por RMAIL aos endereços institucionais competentes, concluiu-se que a comunicação da decisão foi eficaz, motivo pelo qual a petição foi julgada prejudicada.

Parties
Applicant: Stephanie Santos da Silva; Advocate: Maria das Dores Vilhalva dos Santos Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Julgada Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicada a presente Petição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Plantão Judiciário, Comunicação De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Plantão Judiciário Comunicação De Decisão

Case Brief

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Parties

Stephanie Santos da Silva

Applicant

Maria das Dores Vilhalva dos Santos Camargo

Advocate

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 se a defesa teve acesso ao inteiro teor da decisão
  2. 2 validez da comunicação da decisão via WhatsApp e e-mail (RMAIL)
  3. 3 prejuízo da petição em razão da comunicação realizada

Ratio Decidendi

Considerando a certificação de envio da decisão ao advogado por WhatsApp com confirmação de recebimento e o encaminhamento por RMAIL aos endereços institucionais competentes, concluiu-se que a comunicação da decisão foi eficaz, motivo pelo qual a petição foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente Petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.