REsp 2003045 - DECISAO

REsp 2003045 - DECISAO

A apreciação do recurso especial foi suspensa e o processo afetado ao Tema 1.226 da Primeira Seção, cabendo devolver os autos ao Tribunal de origem e manter os autos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos das normas regimentais e do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Admitido; Matéria Afetada Ao Tema 1.226 Da Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada (processo Suspenso)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa do processo no STJ; manutenção da suspensão em razão da afetação ao Tema 1.226.
Legal Topics
Stock Option, Natureza Jurídica De Planos De Opção De Compra De Ações, Incidência Do Imposto De Renda, Afetação De Tema E Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Stock Option Natureza Jurídica De Planos De Opção De Compra De Ações Incidência Do Imposto De Renda Afetação De Tema E Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Admitido; Matéria Afetada Ao Tema 1.226 Da Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Definir natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações (remuneração atrelada ao contrato de trabalho ou natureza mercantil)
  2. 2 Determinar a alíquota aplicável do imposto de renda e o momento de incidência do tributo

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial foi suspensa e o processo afetado ao Tema 1.226 da Primeira Seção, cabendo devolver os autos ao Tribunal de origem e manter os autos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos das normas regimentais e do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa do processo no STJ; manutenção da suspensão em razão da afetação ao Tema 1.226.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior