REsp 1983759 - DECISAO

REsp 1983759 - DECISAO

Porquanto o tema relativo à natureza jurídica das stock options foi afetado ao recurso repetitivo (REsp 2.074.564/SP, Tema 1.226) e houve determinação de suspensão, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do repetitivo, seja aplicado o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à conformação ou manutenção da decisão conforme a orientação do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Stock Option, Natureza Jurídica, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Incidência Tributária, Contribuição Previdenciária, Contribuição Parafiscal, Imposto De Renda
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Stock Option Natureza Jurídica Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a natureza jurídica de stock option - se comercial ou salarial - para fins de incidência de contribuição previdenciária e contribuição parafiscal
  2. 2 Efeitos da afetação do REsp 2.074.564/SP (Tema 1.226) e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, inclusive suspensão de processos e juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo à natureza jurídica das stock options foi afetado ao recurso repetitivo (REsp 2.074.564/SP, Tema 1.226) e houve determinação de suspensão, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do repetitivo, seja aplicado o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à conformação ou manutenção da decisão conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.