REsp 2054536 - DECISAO

REsp 2054536 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a impetrante não possui legitimidade para, em mandado de segurança, pleitear a exclusão da tributação das pessoas físicas beneficiárias de "stock options" (ofensa ao art. 18 do CPC), o mandado de segurança não é via consultiva para definir interpretação da legislação tributária, havia meio administrativo adequado (processo de consulta IN RFB nº 1396/2013), e existiram fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente, além de óbices de prequestionamento e de admissibilidade (súmulas do STF aplicadas por analogia).

Parties
Impetrante/recorrente: HYPERA S/A; Impetrada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Stock Options, Retenção Na Fonte, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Processo Administrativo De Consulta, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Stock Options Retenção Na Fonte Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Processo Administrativo De Consulta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HYPERA S/A

Impetrante/recorrente

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de direito de terceiros (art. 18 CPC)
  2. 2 possibilidade de ordem para imposição de retenção exclusiva na fonte do IR sobre stock options (art. 61 da Lei nº 8.981/1995 c/c §2º do art. 74 da Lei nº 8.383/1991)
  3. 3 caráter não consultivo do mandado de segurança e existência de procedimento administrativo de consulta (IN RFB nº 1396/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a impetrante não possui legitimidade para, em mandado de segurança, pleitear a exclusão da tributação das pessoas físicas beneficiárias de "stock options" (ofensa ao art. 18 do CPC), o mandado de segurança não é via consultiva para definir interpretação da legislação tributária, havia meio administrativo adequado (processo de consulta IN RFB nº 1396/2013), e existiram fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente, além de óbices de prequestionamento e de admissibilidade (súmulas do STF aplicadas por analogia).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ
  • Intimem-se