REsp 2192274 - DECISAO

REsp 2192274 - DECISAO

Por se tratar de matéria já decidida sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.226), aplicam-se as teses fixadas pela Primeira Seção do STJ sobre stock options e IRPF, e, diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, esgotada a instância ordinária, aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Stock Options, Imposto De Renda (irpf), Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos (tema 1.226), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Societário Stock Options Imposto De Renda (irpf) Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos (tema 1.226) Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre operações e ganhos de stock options
  2. 2 Incidência de IRPF na aquisição de ações no Stock Option Plan
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já decidida sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.226), aplicam-se as teses fixadas pela Primeira Seção do STJ sobre stock options e IRPF, e, diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, esgotada a instância ordinária, aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.