REsp 2167762 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o streaming configura execução pública sujeita às normas de proteção autoral, que as plataformas de streaming devem indicar o crédito ao autor e intérprete dos fonogramas e que a revisão do valor da indenização por dano moral é inviável em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MÚSICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Streaming, Fonograma, Indicação De Autoria, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Streaming Fonograma Indicação De Autoria Dano Moral Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MÚSICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do streaming como modalidade de execução pública de obra musical e fonograma
  2. 2 Responsabilidade das plataformas de streaming pela indicação do crédito ao autor e intérprete
  3. 3 Ilegitimidade passiva da plataforma versus dever de diligência na identificação de autoria (ISRC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o streaming configura execução pública sujeita às normas de proteção autoral, que as plataformas de streaming devem indicar o crédito ao autor e intérprete dos fonogramas e que a revisão do valor da indenização por dano moral é inviável em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC