EREsp 1567780 - DECISAO

EREsp 1567780 - DECISAO

As questões de mérito dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 12.853/2013), estando estabelecido o entendimento do STJ de que transmissões via streaming (webcasting e simulcasting) configuram execução pública e que o simulcasting constitui meio autônomo gerador de nova cobrança pelo ECAD; assim, as alegadas violações constitucionais são, em grande parte, reflexas e não justificam o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento em parte e não admitido no restante.

Parties
Recorrente: TV ÔMEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado Em Parte E, No Restante, Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no restante, não admitido
Legal Topics
Streaming, Webcasting, Simulcasting, ECAD, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Autoral Processo Constitucional Processo Civil Streaming Webcasting Simulcasting ECAD Repercussão Geral +1 more

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Parties

TV ÔMEGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado Em Parte E, No Restante, Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais
  2. 2 se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual e novo fato gerador de cobrança de direitos autorais
  3. 3 se há bis in idem na cobrança de direitos autorais pelo ECAD

Ratio Decidendi

As questões de mérito dependem da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 12.853/2013), estando estabelecido o entendimento do STJ de que transmissões via streaming (webcasting e simulcasting) configuram execução pública e que o simulcasting constitui meio autônomo gerador de nova cobrança pelo ECAD; assim, as alegadas violações constitucionais são, em grande parte, reflexas e não justificam o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento em parte e não admitido no restante.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no restante, não admitido

Orders

  • nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e 93, IX, da CF
  • não se admite o recurso extraordinário quanto às demais violações