AREsp 2934495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a responsabilidade da plataforma de streaming pela reprodução de obras musicais sem indicação da autoria, aplicando a Lei de Direitos Autorais (reconhecendo o streaming como execução pública e a violação do art.24, II, da LDA), afastando a aplicação do art.19 do Marco Civil no caso concreto em razão da atividade editorial da plataforma, e porque eventual revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, óbice vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Streaming, Direitos Morais Do Autor, Indicação De Autoria, Responsabilidade De Plataformas De Streaming, Marco Civil Da Internet, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Digital Streaming Direitos Morais Do Autor Indicação De Autoria Responsabilidade De Plataformas De Streaming +3 more

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Parties

TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade civil e legitimidade passiva da plataforma de streaming pela ausência de indicação de créditos autorais
  3. 3 aplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet vs exclusão das infrações de direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a responsabilidade da plataforma de streaming pela reprodução de obras musicais sem indicação da autoria, aplicando a Lei de Direitos Autorais (reconhecendo o streaming como execução pública e a violação do art.24, II, da LDA), afastando a aplicação do art.19 do Marco Civil no caso concreto em razão da atividade editorial da plataforma, e porque eventual revisão do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, óbice vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.