REsp 2078515 - DECISAO

REsp 2078515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão recorrido fundou-se adequadamente, que a plataforma de streaming que explora o serviço com intuito de obter proveito econômico responde pela não indicação da autoria das obras disponibilizadas (configurando violação à Lei nº 9.610/98 e dever de indenizar por dano moral) e que a responsabilidade é solidária entre os envolvidos, não sendo afastada por fato exclusivo de terceiro; rejeitou-se a alegação de omissão ou falta de fundamentação e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA; Autor/reconvindente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Streaming (disponibilização De Obras Musicais), Indicação Da Autoria, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária (art.110 Lda), Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art.373 Cpc), Fundamentação Judicial (arts.489 E 1.022 Cpc)
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Streaming (disponibilização De Obras Musicais) Indicação Da Autoria Dano Moral Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária (art.110 Lda) +3 more

Case Brief

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Parties

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Recorrente

parte autora

Autor/reconvindente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se plataforma de streaming responde pela não indicação da autoria das obras musicais
  2. 2 se há legitimidade passiva da plataforma que explora o serviço de streaming
  3. 3 caracterização do dano moral pela não indicação de autoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão recorrido fundou-se adequadamente, que a plataforma de streaming que explora o serviço com intuito de obter proveito econômico responde pela não indicação da autoria das obras disponibilizadas (configurando violação à Lei nº 9.610/98 e dever de indenizar por dano moral) e que a responsabilidade é solidária entre os envolvidos, não sendo afastada por fato exclusivo de terceiro; rejeitou-se a alegação de omissão ou falta de fundamentação e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.