AREsp 1894102 - DECISAO

AREsp 1894102 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que houve quitação do montante de R$ 86.381,50 por parte da seguradora litisdenunciada, conforme a 'Carta Pedido de Ressarcimento Amigável entre Congêneres', e registrou que a apelante não comprovou a existência de valores distintos não ressarcidos (ônus da prova do art. 373, I CPC). Como o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório examinado pelas instâncias ordinárias, incidiu a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Requerente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Seguradora Litisdenunciada / Requerida / Recorrida: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros; Empresa Segurada / Segurado: Ademir Comércio de Veículos e Transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Ônus Da Prova, Ressarcimento Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Ônus Da Prova Ressarcimento Integral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante / Recorrente / Requerente

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Seguradora Litisdenunciada / Requerida / Recorrida

Ademir Comércio de Veículos e Transportadora

Empresa Segurada / Segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve quitação integral dos valores pela seguradora litisdenunciada
  2. 2 Aplicação do art. 373, I e II do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Efeito da sub-rogação nos direitos da seguradora autora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que houve quitação do montante de R$ 86.381,50 por parte da seguradora litisdenunciada, conforme a 'Carta Pedido de Ressarcimento Amigável entre Congêneres', e registrou que a apelante não comprovou a existência de valores distintos não ressarcidos (ônus da prova do art. 373, I CPC). Como o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório examinado pelas instâncias ordinárias, incidiu a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.