REsp 1340006 - DECISAO

REsp 1340006 - DECISAO

O pagamento integral da dívida pelo recorrente extinguiu a execução nos termos do art. 794, I, do CPC/73, devendo eventual discussão sobre ressarcimento entre os devedores ser promovida em ação própria; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado pelo recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e houve ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente / Apelante: FAUSTO SOARES GUZELLA; Recorrido / Apelado: Evando Lala de Matos; Credor / Autor Na Ação Originária: Condomínio do Edifício Oswaldo Hurtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Sub Rogação, Extinção Da Execução, Pagamento Integral Da Dívida, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Sub Rogação Extinção Da Execução Pagamento Integral Da Dívida Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 283 STF +1 more

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Parties

FAUSTO SOARES GUZELLA

Recorrente / Apelante

Evando Lala de Matos

Recorrido / Apelado

Condomínio do Edifício Oswaldo Hurtado

Credor / Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral efetuado por um dos devedores solidários autoriza o reconhecimento de sub-rogação nos direitos do credor
  2. 2 Se o pagamento integral extingue a execução nos termos do art. 794, I, do CPC/73
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O pagamento integral da dívida pelo recorrente extinguiu a execução nos termos do art. 794, I, do CPC/73, devendo eventual discussão sobre ressarcimento entre os devedores ser promovida em ação própria; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não atacado pelo recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e houve ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.