AREsp 1830669 - DECISAO

AREsp 1830669 - DECISAO

O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência (conforme elementos probatórios sobre renda e patrimônio) e decidiu que parcela de 61,33% do imóvel foi adquirida por sub-rogação de bem particular da inventariante, sendo, portanto, incomunicável e não integrando o espólio, assim sendo só 38,67% integra o espólio; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1022 NCPC).

Parties
Inventariante: MARGARETE NICOLAU DE OLIVEIRA; Espólio: ESPÓLIO DE IVO BARREIRA; Agravante: ANDRÉ CALAZANS BARREIRA; Herdeiro: IGOR NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA; Herdeira: ISABELLE NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Regime De Bens, União Estável, Divórcio, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do NCPC
Civil Sucessões Processo Civil Sub Rogação Regime De Bens União Estável Divórcio Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

MARGARETE NICOLAU DE OLIVEIRA

Inventariante

ESPÓLIO DE IVO BARREIRA

Espólio

ANDRÉ CALAZANS BARREIRA

Agravante

IGOR NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA

Herdeiro

ISABELLE NICOLAU DE OLIVEIRA BARREIRA

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comunicabilidade de bens adquiridos por sub-rogação
  3. 3 prorrogação do regime de bens

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência (conforme elementos probatórios sobre renda e patrimônio) e decidiu que parcela de 61,33% do imóvel foi adquirida por sub-rogação de bem particular da inventariante, sendo, portanto, incomunicável e não integrando o espólio, assim sendo só 38,67% integra o espólio; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1022 NCPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial