AREsp 1599125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, à luz da prova dos autos, concluiu que não houve sub-rogação da comissão/associação nos direitos da massa falida e que o autor faz jus à devolução do que efetivamente pagou e às indenizações pleiteadas; tais conclusões estão assentadas em acervo fático-probatório cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que torna prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria - massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Imobiliário Falência Sub Rogação Rescisão Contratual Indenização Lucros Cessantes Danos Emergentes +2 more

Case Brief

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Parties

Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria - massa falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sub-rogação de associações ou comissões de adquirentes nos direitos e obrigações da massa falida
  2. 2 cabimento da rescisão contratual com devolução de valores e indenização por lucros cessantes e danos emergentes
  3. 3 aplicação do art. 63, § 4º da Lei nº 4.591/1964 sobre destinação do produto de alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal estadual, à luz da prova dos autos, concluiu que não houve sub-rogação da comissão/associação nos direitos da massa falida e que o autor faz jus à devolução do que efetivamente pagou e às indenizações pleiteadas; tais conclusões estão assentadas em acervo fático-probatório cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, o que torna prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.