REsp 1711652 - DECISAO

REsp 1711652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos arts. 798, I, "a", do CPC/2015 e 347, I, do CC/2002, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da sub-rogação do SEBRAE, autorizada pelo convênio e pela autorização de débito, e que a demora na exigência do aval não afeta a obrigação do devedor quando a inadimplência está confessada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: SEBRAE; Apelado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Sub Rogação, Execução De Título Extrajudicial, Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Preadquestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Sub Rogação Execução De Título Extrajudicial Comissão De Permanência Encargos Moratórios Preadquestionamento +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

SEBRAE

Apelado

BANCO DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da sub-rogação do SEBRAE sobre parte do crédito exequendo
  2. 2 Possibilidade de cobrança da "taxa de fundo de aval"
  3. 3 Incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o conteúdo normativo dos arts. 798, I, "a", do CPC/2015 e 347, I, do CC/2002, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da sub-rogação do SEBRAE, autorizada pelo convênio e pela autorização de débito, e que a demora na exigência do aval não afeta a obrigação do devedor quando a inadimplência está confessada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.