AREsp 1935434 - DECISAO

AREsp 1935434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das questões constitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem interpretou que o acordo homologado demonstrou desistência do prosseguimento da execução e não revelou inequívoca intenção da avalista em prosseguir contra os demais coexecutados, impondo a manutenção da extinção do processo.

Parties
Agravante: TEREZA ADELIA DOS SANTOS; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sub Rogação Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Extinção Do Processo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA ADELIA DOS SANTOS

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 346, III do Código Civil quanto à sub-rogação
  2. 2 Interpretação do acordo homologado e intenção de prosseguir com o cumprimento de sentença contra demais coexecutados
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das questões constitucionais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem interpretou que o acordo homologado demonstrou desistência do prosseguimento da execução e não revelou inequívoca intenção da avalista em prosseguir contra os demais coexecutados, impondo a manutenção da extinção do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.