REsp 1941711 - DECISAO

REsp 1941711 - DECISAO

Acolheu-se que, nos termos do art. 786 do Código Civil e do art. 126, parágrafo único, do CTB, a seguradora que paga a indenização por perda total sub-roga-se na propriedade do salvado, cabendo ao segurado entregar a documentação necessária para a transferência, de modo que se determinou a transferência do veículo indenizado para a propriedade da seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravame.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Perda Total, Transferência De Propriedade Do Salvado, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Pela Baixa No DETRAN
Civil Direito Do Consumidor Seguros Sub Rogação Perda Total Transferência De Propriedade Do Salvado Alienação Fiduciária Responsabilidade Pela Baixa No DETRAN

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora que paga indenização por perda total se sub-roga na propriedade do "salvado" e pode exigir a transferência livre de ônus
  2. 2 Obrigação do segurado de fornecer documentação para transferência do salvado após pagamento da indenização
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária sobre a possibilidade de transferir o salvado à seguradora

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, nos termos do art. 786 do Código Civil e do art. 126, parágrafo único, do CTB, a seguradora que paga a indenização por perda total sub-roga-se na propriedade do salvado, cabendo ao segurado entregar a documentação necessária para a transferência, de modo que se determinou a transferência do veículo indenizado para a propriedade da seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravame.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a transferência do veículo indenizado como perda total para a propriedade da seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravame.
  • Manter a sucumbência conforme sentença de primeiro grau.