AREsp 1369442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente que a relação é consumerista (aplicável o CDC), que a seguradora sub-rogou-se nos direitos da segurada até o limite do que foi pago, que houve falha na prestação do serviço com extravio configurando culpa grave, o que afasta a limitação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve impugnação específica de todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Extravio De Mercadoria, Limitação De Indenização, Culpa Grave, Responsabilidade Civil Da Transportadora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

TAM LINHAS AÉREAS SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a transporte aéreo de carga
  2. 2 Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada e seus limites
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade das limitações do Código Brasileiro de Aeronáutica em caso de culpa grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual fundamentou adequadamente que a relação é consumerista (aplicável o CDC), que a seguradora sub-rogou-se nos direitos da segurada até o limite do que foi pago, que houve falha na prestação do serviço com extravio configurando culpa grave, o que afasta a limitação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve impugnação específica de todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se