REsp 1764939 - DECISAO

REsp 1764939 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão do TJSP, que reconheceu a carência da ação regressiva diante do fato de o segurado já haver ajuizado e obtido condenação contra o causador do dano, o que tornaria indevida nova condenação e configuraria bis in idem; além disso, a Corte reiterou entendimento segundo o qual, havendo demonstração de que o terceiro demandado já indenizou o segurado em boa-fé, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltarse contra o segurado para evitar enriquecimento ilícito, o que obsta o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Ação Regressiva, Ressarcimento De Danos, Extravio De Bagagem, Bis in Idem, Interesse De Agir, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Sub Rogação Ação Regressiva Ressarcimento De Danos +4 more

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Parties

CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sub-rogação sobre o direito de regresso do segurador
  2. 2 Existência de interesse de agir do segurador após o segurado ter ajuizado ação contra o causador do dano
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação do art. 786, § 2º, do CC quando o terceiro demonstrar ter indenizado o segurado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos centrais do acórdão do TJSP, que reconheceu a carência da ação regressiva diante do fato de o segurado já haver ajuizado e obtido condenação contra o causador do dano, o que tornaria indevida nova condenação e configuraria bis in idem; além disso, a Corte reiterou entendimento segundo o qual, havendo demonstração de que o terceiro demandado já indenizou o segurado em boa-fé, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltarse contra o segurado para evitar enriquecimento ilícito, o que obsta o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CHUBB DO BRASIL CIA. DE SEGUROS
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015