AREsp 1936185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (violaría Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou insuficiente a prova do pagamento (telas sistêmicas sem autenticação bancária) e reconheceu ilegitimidade ativa, e também fundou a imposição de multa por embargos tidos por protelatórios em elementos fáticos cuja reavaliação não é possível em recurso especial.

Parties
Agravante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Legitimidade Ativa, Prova Documental, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Legitimidade Ativa Prova Documental Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da seguradora para ajuizar ação regressiva
  2. 2 comprovação do pagamento da indenização para caracterização da sub-rogação (art. 786 CC)
  3. 3 restrição ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório (violaría Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente considerou insuficiente a prova do pagamento (telas sistêmicas sem autenticação bancária) e reconheceu ilegitimidade ativa, e também fundou a imposição de multa por embargos tidos por protelatórios em elementos fáticos cuja reavaliação não é possível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se