AREsp 1319020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, após o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e o prazo prescricional aplicável é o mesmo da relação jurídica originária, tendo como marco inicial o conhecimento do dano nos termos do art. 18 da Lei 11.442/2007; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Segurada: RIO POLÍMEROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Indenização Securitária
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

RIO POLÍMEROS S/A

Segurada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição para a seguradora sub-rogada
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei nº 11.442/2007
  3. 3 se a seguradora tem prazo prescricional distinto do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, após o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado e o prazo prescricional aplicável é o mesmo da relação jurídica originária, tendo como marco inicial o conhecimento do dano nos termos do art. 18 da Lei 11.442/2007; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 2% o valor dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 14% do percentual da verba honorária.
  • Publique-se.